20 Anos De Concessões Em Infraestrutura No Brasil – Em 2015 completaram-se 20 anos de vigência da lei que instituiu o regime geral das concessões e permissões de serviços públicos no país. A promulgação da Lei nº 8.987, em 13 de fevereiro de 1995, foi fundamental para o aprofundamento do processo de reforma do Estado que se iniciara em 19901, ao estabelecer as principais normas para a delegação da prestação de serviços públicos à iniciativa privada.
No contexto do referido aniversário, o Centro de Estudos em Regulação e Infraestrutura (CERI/FGV) e a Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas do Rio de Janeiro (FGV Direito Rio) promoveram, em outubro de 2015, seminário intitulado 20 Anos da Lei de Concessões. O propósito estava expresso no subtítulo: “um convite ao debate articulado sobre as transformações ocorrida e os novos desafios e oportunidades”. Tratava-se de promover um balanço dos avanços obtidos e dos gargalos observados em duas décadas de experiência nacional com concessões e, a partir do diagnóstico, endereçar perspectivas para o futuro.
Como forma de perenizar as ricas apresentações e debates havidos, convidamos expositores e debatedores a escreverem textos relativos às suas contribuições, que são agora reunidos em 20 Anos De Concessões Em Infraestrutura No Brasil. Deve-se esclarecer que o escopo do evento e, por consequência, desta obra, terminou por se mostrar mais amplo.
Para além das tradicionais concessões de serviços públicos disciplinadas na Lei nº 8.987/95, o seminário se mostrou uma oportunidade para debater os rumos dos setores de infraestrutura em geral, abrangendo, assim, também as parcerias público-privadas regidas pela Lei nº 11.079/04, bem como o regime jurídico de segmentos monopolizados da indústria do petróleo e gás, em especial, no que se refere às concessões para exploração e produção de petróleo e gás, e as concessões para construção e operação de gasodutos.
Os artigos que compõem a obra analisam questões jurídicas e econômicas subjacentes à concessão e à sua utilização, nas duas últimas décadas, como instrumento de provisão de infraestrutura e serviços, apontando virtudes, vicissitudes e espaços para aprimoramento do arcabouço regulatório dos setores de infraestrutura. Trata-se de oportuna reflexão realizada no contexto do aniversário de 20 anos da Lei Geral de Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Lei nº 8.987), promulgada em 1995.

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