Processo Administrativo Nas Agências Reguladoras

O livro rocesso Administrativo Nas Agências Reguladoras apresenta uma proposta de normatização das diferentes espécies de processos administrativos que tramitam nas agências reguladoras federais. Trata-se de uma coletânea de artigos que fornece fundamentação doutrinária para o anteprojeto de lei sugerido ao final.
A pesquisa, realizada no âmbito do Mestrado Acadêmico em Direito da Regulação da FGV Direito Rio, busca trazer uma contribuição para o aprimoramento do arcabouço jurídico que embasa o exercício das funções regulatórias no país.


Trata-se da elaboração de anteprojeto de lei que se propõe a disciplinar o processo administrativo no âmbito das agências reguladoras federais, destacando pontos essenciais ao tema, tais como:
I) delimitação do conceito de agência reguladora e suas principais características;
II) etapas do processo normativo, com ênfase no modelo de gestão de risco e análise de impacto regulatório, seguido por um programa de efetivo rigor e controle da manutenção dos objetivos da regulação;
III) mecanismos de fiscalização e sanção;
IV) procedimentalização dos instrumentos consensuais de resolução de conflitos, com a possibilidade de celebração de acordos entre os agentes envolvidos;
V) relacionamento com outros órgãos estatais; e
VI) mecanismos de participação e prestação de contas.
O trabalho foi desenvolvido, ao longo de um semestre, por um grupo de pesquisa que se reunia periodicamente. Cada capítulo do anteprojeto de lei teve a sua redação inicial encarregada a um ou dois alunos; os textos foram então apresentados e debatidos nas reuniões de trabalho. O resultado desses encontros pode ser observado nos textos ora publicados, nos quais os pesquisadores justificam as posições acadêmicas adotadas ao sugerirem o texto legal.
O anteprojeto de lei que disciplina o processo administrativo no âmbito das agências reguladoras federais vem ao encontro da missão institucional do Mestrado Acadêmico em Regulação da FGV Direito Rio de estimular a comunidade jurídica a refletir criticamente sobre os institutos em vigor e apresentar propostas que possam contribuir para o aprimoramento do Estado regulador contemporâneo. Acreditamos ainda que, com pequenas adaptações, este anteprojeto de lei possa colaborar também com a estruturação ou revisão de leis que disciplinem processos administrativos no âmbito de agências reguladoras estaduais e municipais.

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II) etapas do processo normativo, com ênfase no modelo de gestão de risco e análise de impacto regulatório, seguido por um programa de efetivo rigor e controle da manutenção dos objetivos da regulação;
III) mecanismos de fiscalização e sanção;
IV) procedimentalização dos instrumentos consensuais de resolução de conflitos, com a possibilidade de celebração de acordos entre os agentes envolvidos;
V) relacionamento com outros órgãos estatais; e
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O trabalho foi desenvolvido, ao longo de um semestre, por um grupo de pesquisa que se reunia periodicamente. Cada capítulo do anteprojeto de lei teve a sua redação inicial encarregada a um ou dois alunos; os textos foram então apresentados e debatidos nas reuniões de trabalho. O resultado desses encontros pode ser observado nos textos ora publicados, nos quais os pesquisadores justificam as posições acadêmicas adotadas ao sugerirem o texto legal.
O anteprojeto de lei que disciplina o processo administrativo no âmbito das agências reguladoras federais vem ao encontro da missão institucional do Mestrado Acadêmico em Regulação da FGV Direito Rio de estimular a comunidade jurídica a refletir criticamente sobre os institutos em vigor e apresentar propostas que possam contribuir para o aprimoramento do Estado regulador contemporâneo. Acreditamos ainda que, com pequenas adaptações, este anteprojeto de lei possa colaborar também com a estruturação ou revisão de leis que disciplinem processos administrativos no âmbito de agências reguladoras estaduais e municipais.

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