Caroline Mocellin – Safe Harbors

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Safe Harbors: A Responsabilidade Civil Dos Provedores De Internet Por Dano Decorrente De Conteúdo Gerado Por Terceiro – As relações sociais contemporâneas, condicionadas pelas inovações tecnológicas e catalisadas pelo uso da Internet, acarretam em um manancial de questões jurídicas complexas a serem enfrentadas.
Dentro desse novo panorama, detecta-se a recorrente necessidade de amoldar as legislações existentes à essa nova realidade: a da Sociedade da Informação. Foi esse o intuito da Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, popularmente conhecida como “Marco Civil da Internet”, ao instituir uma nova política de responsabilidade civil aos provedores de Internet por danos ocorridos no ambiente virtual.
Devido ao fato de haver múltiplas fontes normativas que tratam sobre a mesma questão dentro do ordenamento jurídico brasileiro, indaga-se: Qual o regime a ser aplicado frente à hipótese de danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiro no espaço cibernético? É possível afirmar que o Marco Civil da Internet proporcionou uma quebra de paradigma? Ou será que positivou a jurisprudência consolidada? Como estão os Tribunais Superiores aplicando a nova legislação?
Afim de solver a problemática exposta, a pesquisa busca expor uma análise da Responsabilidade Civil segundo a perspectiva do Direito Digital e do Direito do Consumidor, de modo a verificar o regime aplicado aos provedores de Internet face aos danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiro no ambiente virtual em momento anterior à vigência da Lei no 12.965/14 e posterior à mesma, com o escopo de propiciar um olhar crítico sobre o cenário jurídico que se instala no Brasil e possibilitar a extração adequada da norma mediante a interpretação do texto legal em conformidade com os postulados constitucionais.
A pesquisa propõe, para início do debate, delinear a responsabilidade civil no ambiente virtual e expor sua aplicabilidade, construções teórico-dogmáticas essas desenvolvidas em momento anterior à vigência do Marco Civil da Internet, alicerceadas pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor, buscando, através de uma abordagem analítica normativa e jurisprudencial, esclarecer a Responsabilidade Civil direcionada aos provedores e apontar a necessidade de um novo sistema apropriado aos provedores de Internet.
Em seguida, enfrentar-se-á o incremento da nova sistemática de responsabilidade civil dos provedores de Internet proporcionado pelo Marco Civil da Internet, de modo a tecer, novamente, considerações comparativas com as teses construídas pela doutrina e as demais normas incidentes sobre o objeto de estudo proposto de modo a verificar se é adequada à nova realidade virtual tutelável.

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