Deiser Mara Rezende Cardoso – Áreas De Preservação Permanente No Novo Código Florestal

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Sabidamente a Constituição Federal de 1988 é o marco normativo mais importante e revolucionário da vida do brasileiro nos últimos tempos. Além da consagração de diversos direitos individuais e sociais como fundamentais, a carta constitucional previu o direito ao ambiente como um direito fundamental das presentes e das futuras gerações e consagrou a proteção ambiental como um dos objetivos e tarefas fundamentais do Estado.
Uma leitura das disposições constitucionais, especialmente, registradas no artigo 225, revela que o constituinte se preocupou com diversos aspectos protetivos relacionados às áreas essenciais, aos processos ecológicos e ao equilíbrio do ecossistema. Muitos estudos em direito ambiental demonstram que a proteção ao meio ambiente operada em imóveis públicos não é suficiente para preservação da biodiversidade e para garantir o meio ambiente ecologicamente equilibrado. Com base nestes estudos é que ressai a justificativa da pesquisa sobre o regime de proteção das áreas de preservação permanente nas propriedades individuais.
O código florestal é o que disciplina as principais nuances acerca da preservação da mata nativa, dos deveres e das responsabilidades em relação ao descumprimento das normas ambientais. Neste corpo normativo, as áreas de preservação permanente figuram como um dos principais instrumentos de proteção da vegetação nativa. São, em termos gerais, os espaços de proteção urbano ou rural que devem ser resguardados de qualquer intervenção ou manejo econômico pelo proprietário do imóvel. No ano de 2012 o Congresso Nacional estabeleceu um novo regime de proteção destas áreas pela lei 12.651/2012.
À primeira vista, a promulgação de um novo marco inspira na comunidade jurídica e na sociedade a ideia de que as normas atuais são mais consentâneas com o sistema constitucional. Nada obstante, a ideia de que o novo código é melhor e conforme às disposições da Constituição Federal de 1988 não necessariamente é verdadeira. Nem sempre o legislador infraconstitucional observa os limites de regulação dos direitos previstos na Constituição e, muito menos, a tarefa de dar progressiva efetividade e densidade aos direitos fundamentais. Nestes termos, se destaca a relevância do estudo. O legislador promoveu alterações no regime das áreas especialmente protegidas e é de suma importância investigar se este novo regime é validado pela carta constitucional.
A fim de apresentar uma resposta à questão proposta, a pesquisa utilizará o método de abordagem qualitativo e dialético das fontes estudadas. Como técnica, se recorrerá a pesquisa bibliográfica e a técnica de comparação para identificar o tratamento das áreas de preservação permanente na legislação atual e na revogada.

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