Os estudos constantes do presente livro formam a obra intitulada Série ESTUDOS DE DIREITO PÚBLICO desvelados pela essencialidade de sua doutrina. Referem-se a diversos trabalhos escritos pelo referenciado no campo da pesquisa e do magistério a partir de 1983 e, portanto, correspondente a sua trajetória de mais de três décadas no Departamento de Ciências Jurídicas desta Universidade.
O presente volume cuida, especificamente, da contribuição previdenciária dos inativos, criada pela Emenda Constitucional 41, de 19-12-2003, que suscitou acirrados debates no Supremo Tribunal Federal e, finalmente, ali teve seu desfecho em última e definitiva instância pela sua constitucionalidade. Entretanto, observou-se que a mesma exação foi votada e aprovada pelo Congresso Nacional mediante compra de votos e de partidos políticos, culminando com o emblemático caso do chamado mensalão.
Tendo em vista a presença da falta de decoro parlamentar que permeou o mencionado processo legislativo e, após decisão da Suprema Corte no sentido de constatar que realmente ocorreu a compra dos parlamentares para aprovar a referida emenda, agora verifica-se que é possível questionar, ainda que em Primeira Instância, a sua inconstitucionalidade, permitindo a interposição de ação própria para discutir a efetiva nulidade em razão do modo como ocorreu a referida votação no Congresso Nacional.
Outra vez não se levou na devida conta o pronunciamento da Soberania Popular sob pretexto de que ela não poderia motivar as decisões judiciais plasmadas quase sempre no positivismo normativista. Todavia, não se pode deixar de considerar os aspectos axiológicos impregnados no conteúdo normativo, pois só assim se fará justiça. É a isto que se propõe o presente estudo.
Observe-se que os capítulos I, II e III, cujos conteúdos estão apresentados em obra anterior, foram revisitados sob nova ótica.
A restituição da contribuição previdenciária dos inativos: Em razão de emenda inconstitucional, constitui-se dos seguintes artigos: Reforma constitucional e subversão do processo legislativo; Responsabilidade do Estado legislador; Nulidade do ato legislativo fraudulento e Restituição da contribuição dos inativos.

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