Este livro tem como objeto a análise do processo de aprovação da Lei n.º 12.288, de 20 de julho de 2010, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, assim como alterou as Leis n.º 7.716/1989, n.º 9.029/1995, n.º 7.347/1985 e n.º 10.778/2003. Ao contrário do que pregam alguns cientistas sociais, este Estatuto não é fruto de geração espontânea. Ele não surgiu de um vácuo sociopolítico, ou seja, sem história de luta dos movimentos negros e/ou de seus aliados, dentro e fora do parlamento brasileiro, por políticas de promoção da igualdade racial, menos ainda de um vácuo de propostas relativas aos marcos normativos que dizem respeito à questão racial brasileira. A proposta formal deste Estatuto – apresentada pelo parlamentar Paulo Paim (PT/RS) – foi, em realidade, um agregado de várias outras proposições que objetivavam a igualdade racial por meio de legislação. Entre estas outras proposições apresentadas também e anteriormente por vários outros parlamentares, podemos citar, por exemplo, a do ex-deputado federal e ex-senador Abdias do Nascimento, histórico militante do Movimento Negro. Conforme afirmado pelo próprio senador Paulo Paim (PT/RS), na justificativa da primeira versão do Estatuto da Igualdade Racial, apresentada em 7 de junho de 2000, por meio do Projeto de Lei n.º 3198/2000, da Câmara dos Deputados, “as ideias até aqui introduzidas são frutos da construção feita em grande parte pelo movimento negro. Isto não quer dizer que outros brasileiros também discriminados por raça, cor, etnia, procedência, origem, sexo e religião não possam introduzir novos conceitos que contribuam para o combate ao preconceito”.
Envolvendo vários atores sociais e, consequentemente, vários interesses sociopolíticos, a discussão sobre o Estatuto da Igualdade Racial não foi tranquila nem rápida. Ela levou uma década para ser “finalizada”: vai de 7 de junho de 2000 a 16 de junho de 2010. Mais ainda, pode-se dividir didaticamente este decênio em dois quinquênios aproximadamente. O primeiro, que vai de 7 de junho de 2000 a 9 de novembro de 2005, tem uma trajetória em geral positiva de avanços e apoios parlamentares importantes ao projeto do Estatuto no Congresso Nacional, especialmente no que diz respeito ao apoio às suas propostas de ação afirmativa. O segundo quinquênio, que vai de dezembro de 2005 a 16 de junho de 2010, tem trajetória inversa, ou seja, da retirada dessas propostas, ante a pressão incessante de cientistas sociais e parlamentares conservadores, assim como da chamada grande imprensa escrita e televisa.

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