O extraordinário colapso financeiro de 2008 costuma ser descrito como uma confirmação do fracasso da desregulamentação. Os acontecimentos confirmaram, de fato, um fracasso: o de um programa de políticas públicas. Pôr a culpa na desregulamentação é um erro.
Em geral, os debates políticos sobre a regulamentação têm se limitado, erroneamente, a discussões acerca da extensão da regulamentação governamental. Parte-se do pressuposto de que os conservadores preferem que esta regulamentação seja menor, e os liberais, que seja maior. A verdade é que nem sempre os conservadores preferem que ela seja menor, nem os liberais desejam que seja maior. Os primeiros apoiam estruturas reguladoras que provocam o fluxo ascendente da renda, enquanto os últimos apoiam aquelas que promovem a igualdade. Uma regulamentação “menor” não implica uma desigualdade maior, e vice-versa.
Restringir os debates sobre a regulamentação como uma questão de “maior” ou “menor” não é apenas inadequado. Também faz a discussão tender para posições conservadoras, caracterizando uma estrutura regulatória extremamente invasiva – é o caso das leis de patentes e direitos autorais, por exemplo – como elemento do livre mercado. Nos últimos vinte anos, nos campos dos seguros e do mercado financeiro, os apelos pela desregulamentação têm sido usados para encobrir normas que favorecem de modo claro os interesses empresariais. E as recentes mudanças na lei de falências, exaltadas pelos conservadores, exigem um envolvimento muito maior do Estado na economia. Também nos debates sobre o sistema de saúde as estruturas reguladoras invasivas fizeram até os economistas ignorar os próprios princípios básicos, dando imensa vantagem aos interesses empresariais. Na economia americana, o livre mercado não existe. As estruturas que regulam a economia com mão de ferro são simplesmente encaradas como inevitáveis.
O debate público sobre a regulamentação governamental foi, assim, circunscrito por falsas proposições ideológicas que nos impediram de enxergar a ampla gama de alternativas que temos à disposição. Sem essas proposições, o que poderia orientar a política reguladora? Quais alternativas escolheríamos? Neste livro, procuro mostrar o que poderíamos ganhar alterando o foco do debate.
Consideremos a proteção às patentes e aos direitos autorais. Não é possível discutir a sério os méritos das patentes e dos direitos autorais sem antes reconhecer que se trata de políticas públicas, e não de características intrínsecas do livre mercado. Os debates sobre esses temas foram imensamente distorcidos pela incapacidade de reconhecer esse fato óbvio.
