Luís Antônio Francisco De Souza (Org.) – Políticas De Segurança Pública No Estado De São Paulo

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Após o processo de retomada da democracia, que ocorreu durante as duas últimas décadas, as sociedades latino-americanas têm experimentado um crescimento preocupante das desigualdades sociais, dos conflitos urbanos e rurais, da luta por direitos. Esse crescimento acompanha de perto o processo de ampliação do repertório de garantias constitucionais e jurídicas oferecidas pelo Estado Democrático de Direito. E mais do que isso, parece que os governos democráticos no subcontinente não têm sido capazes de reverter o quadro histórico de discriminação, pobreza e estagnação econômica existente nesses países. Ao contrário, as agências do poder público parecem oferecer enorme resistência às transformações democráticas.
No Brasil, assim como em quase toda a América Latina, segundo Guillermo O’Donnell (1999), encontramos uma inquietante inversão do esquema dos direitos. Os Direitos Políticos (eleições diretas, direito de voto, direito de ser eleito, constituição de partidos e de associações políticas, direito de imprensa) e sociais (direitos trabalhistas, direito à educação, à saúde e à habitação) estão razoavelmente legitimados, a despeito das dificuldades em torno de sua implementação.
Os Direitos Civis (direito à vida, à segurança, à integridade física, à liberdade, à propriedade e à justiça), que são considerados base de sustentação dos direitos sociais passam por uma profunda falta de legitimação. A vida, a liberdade, a propriedade parecem estar banalizadas e parcela importante da população desses países parece a cada dia ter de lutar pela garantia dos direitos básicos à existência enquanto personalidades jurídicas. As jovens democracias da América Latina sofrem, na verdade, de uma profunda incompletude em sua formação democrática, sobretudo em termos da dimensão legal e institucional (instituições e instrumentos de proteção e garantias democráticas à população de uma forma geral e à população vulnerável de uma forma específica).
Em todos os países do subcontinente, e no Brasil de forma mais particular, vigoram os métodos ilegais de aplicação da lei por parte de diferentes instituições.

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