Orlando Alves Dos Santos Junior – O Fórum Nacional De Reforma Urbana: Incidência E Exigibilidade Pelo Direito À Cidade

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Esse artigo analisa a incidência do Fórum Nacional da Reforma Urbana – FNRU – no desenho e na implementação das políticas urbanas nacionais durante o primeiro mandato do Governo Lula. Nosso objetivo foi avaliar em que medida as propostas presentes na agenda da reforma urbana foram incorporadas pelo Governo Federal, através dos programas e políticas implementados pelo Ministério das Cidades, indicando ao mesmo tempo seus eventuais efeitos sobre a vida nas cidades, em especial sobre as pessoas em situação de vulnerabilidade social. Para isso, organizamos esse estudo em três partes.
Na primeira, buscamos sinteticamente caracterizar o Fórum Nacional de Reforma Urbana enquanto sujeito coletivo, como uma coalização de organizações sociais, articulada em torno da agenda da reforma urbana e pelo direito à cidade, destacando sua importância no contexto dos processos participativos de gestão das políticas públicas no Brasil. Dando seqüência ao estudo, na segunda parte, analisamos a influência do FNRU nas políticas urbanas nacionais, destacando, respectivamente, a política de habitação, a política de saneamento ambiental, a política de transporte e mobilidade, a política de regularizaçã fundiária; e a política nacional de desenvolvimento urbano. Por fim, na última  sessão, identificamos os principais avanços e limites da estratégia de atuação do Fórum Nacional de Reforma Urbana, apontando alguns desafios na perspectiva da implementação da agenda da reforma urbana.
Um olhar sobre as políticas urbanas no Brasil – envolvendo as políticas de habitação, regularização fundiária, saneamento ambiental, transporte e mobilidade – não deixa dúvidas a respeito das significativas transformações que estas vêm passando nos últimos anos. Tais mudanças parecem caminhar em duas direções: primeiro, na direção do aprofundamento do processo de descentralização, iniciado com a reforma constitucional de 1988; segundo, na adoção de uma agenda de reforma sociais, identificada como agenda da reforma urbana, na qual se destacam aprovação do Estatuto das Cidades, a criação do Ministério das Cidades  a implantação do Conselho das Cidades. Analisando-se estas mudanças sob a perspectiva histórica, pode-se dizer que elas são conquistas do movimento pela reforma urbana brasileira que, desde os anos 1980, vem construindo um diagnóstico em torno da produção e gestão das cidades e propondo uma agenda centrada: a) na institucionalização da gestão democrática das cidades; b) na municipalização da política urbana; c) na regulação pública do solo urbano com base no princípio da função social da propriedade imobiliária; e d) na inversão de prioridade no tocante à política de investimentos urbanos.

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